Veja a nota divulgado pelo Sindmusi MG, convocado a categoria para a Audiência Pública que será realizada no próximo dia 9 de agosto:
Chamamos todos os Músicos de MG à Audiência Pública no dia 09 de agosto!
Desregulamentação ou rede de garantia de direitos básicos?
Com a aprovação da denominada “Reforma Trabalhista”, vivemos num momento conjuntural em que prevalece a brutal retirada de direitos históricos dos trabalhadores, consolidados durante décadas de lutas. É nesse cenário catastrófico que está sendo retomada a discussão de 2009, quando a Procuradoria Geral da República ajuizou uma “Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental” - ADPF 183. Inicialmente, a apreciação desta ADPF estava marcada para o último dia 26 de abril. Contudo, após uma forte mobilização, o julgamento foi adiado e, ao que tudo indica, será votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2018.
Mas do que se trata esta ação afinal? Na prática, questiona artigos da Lei Federal nº 3.857/1960, que criaram a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), assim como os dispositivos da referida Lei que consolidaram o status de músico profissional.
A argumentação falaciosa, pilar de tal arguição, baseia-se na ideia de que a exigência de determinada qualificação da atividade profissional para categorização como músico profissional seria incompatível “com a liberdade de expressão artística e com a liberdade profissional”. Este discurso apoia-se na narrativa da suposta “oferta” de maiores oportunidades para o exercício da profissão, disseminando-se a falsa ideia que a regulamentação fere a liberdade de expressão e manifestação artística do músico profissional. Ora, entendemos que a regulamentação da profissão, por si só, não tolhe o direito de liberdade do músico profissional. Pelo contrário, cria condições para que essa liberdade seja exercida na sua essência e plenitude. Afinal, não existe liberdade sem garantia de dignidade profissional e equilíbrio de forças com o mundo dos empresários-produtores.
Num cenário em que direitos históricos dos trabalhadores estão sendo retirados de forma autoritária, antidemocrática e sob a pressão de poderosos interesses empresariais sobre o atual Congresso, o pensamento liberal privilegia a iniciativa privada, incentiva o aniquilamento de qualquer tipo de regulamentação que prejudique o lucro e resguarde os trabalhadores.
Avaliamos que a ADPF 183 se insere nesse contexto, deixando os músicos à mercê de um mercado excludente, sem nenhuma proteção em relação aos direitos e à fiscalização dos mesmos. Mais do que isso, ela coloca em cheque a existência da OMB e, nesse ambiente de profunda instabilidade política e jurídica que vive o Brasil, pode permitir interpretações que visem a desregulamentação da profissão de músico.
O que fazer com a OMB?
Concordamos ser necessário e urgente construir uma rede de garantia de direitos básicos aos músicos profissionais, inclusive com o aprimoramento da Lei Federal que regulariza a Ordem dos Músicos do Brasil. Admitimos até mesmo a discussão sobre a trajetória da OMB, no que diz respeito ao muito que deixaram de fazer e a compreensão de que os músicos não se sentem representados e protegidos por esta. Porém, este é um debate que precisa ser feito internamente, entre os músicos. Esse histórico certamente coloca em pauta a importância da democratização e aperfeiçoamento de seus mecanismos e, também, a discussão da possibilidade de criação de novas estruturas representativas. No entanto, tais necessidades não podem servir de pretexto para se fazer impor este jogo autoritário e demagógico que, na verdade, visa a retirada de garantias profissionais, caso a ADPF 183 seja acatada pelo Supremo Tribunal Federal nos próximos meses.
O Sindmusi MG se coloca de forma vigorosa na defesa dos interesses dos músicos e da regulamentação da profissão. Afirma, igualmente, que a citada regulamentação da profissão em nenhum momento se conflita com a liberdade de expressão artística e com a liberdade profissional.
Conclamamos a todos (as) que participem da Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 09 de agosto de 2018, para aprofundarmos o debate, organizar nossa resistência e preparar uma sólida mobilização para o próximo período.
