Ao passo que a direita avança contra os direitos dos trabalhadores, o faz de maneira ainda muito mais feroz contra os direitos das mulheres. As reformas trabalhista (já aprovada) e previdenciária (em tramitação) são exemplos dessa barbárie. Isso sem falar nos Projetos de Lei que visam impedir as mulheres vítimas de estupro de denunciarem seus agressores, que propõe sessões de torturas às gestantes vítimas de estupro, que arrancam os filhos recém-nascidos das supostas dependentes químicas (impedindo até as famílias de ficarem com a guarda dessas crianças), etc. E, quando todas as atenções estavam voltadas para a crise política do País, a direita colocou em tramitação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29/2015.
O Artigo 5°da Constituição Federal reza hoje que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...”. A PEC 29/2015 prevê uma alteração no seguinte trecho: “garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Com essa alteração, todos os tipos de abortos não espontâneos, até mesmo os já assegurados por Lei (como nos casos de risco à vida da gestante, estupro ou fetos com anencefalia) seriam considerados crimes constitucionais. Por esse projeto, todo óvulo fecundado seria considerado uma vida. Conforme destacou a jornalista do Esquerda Online, Gisele Peres, "mesmo os que estão congelados em clínicas de reprodução assistida terão seus direitos preservados por Lei. Pesquisas com células-tronco também seriam proibidas”.
A manobra envolvida nesse ataque aos direitos reprodutivos das mulheres tem como argumentação, conforme o texto do projeto, que: "emenda constitucional não altera absolutamente nada no artigo 5º, ela apenas acrescenta o termo 'desde a concepção'". Essa “pequena” mudança, no entanto, colocará em risco os direitos já conquistados, além de ameaçar o desenvolvimento da ciência como, por exemplo, o estudo com células tronco e os trabalhos com fertilização artificial. Outro argumento falacioso da PEC afirma que “a omissão no texto constitucional sobre a origem da vida vem permitindo grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamente (sic) a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos”. Entende-se por esse argumento que após a concepção, ou seja, quando o óvulo é fecundado e não, necessariamente quando o embrião está se desenvolvendo no útero, seria o momento em que o ser humano mais precisaria de amparo em todos os aspectos. Assim, os embriões e fetos passariam a ter mais direitos que pessoas nascidas, adultas, que vivem diariamente num país extremamente desigual. Pessoas que não têm os direitos à moradia, saúde e educação respeitados. O Estado estaria muito preocupado com o direito à vida desses embriões, mas não se mostra nem um pouco preocupado com as milhares de pessoas negras mortas pela polícia nas periferias das grandes cidades, tampouco com as crianças que moram nas ruas sem direito à educação, saúde, moradia, alimentação, etc. O Estado também estaria mais preocupado com os direitos dos óvulos fecundados do que em garantir às mães direitos básicos para criação de seus filhos – creches, hospitais, escolas, assistência básica, etc.
Está claro que a intenção desse Projeto não é, nem de longe, proteger vidas, até porque a proibição do aborto, uma questão de saúde pública, promove anualmente a morte de mais de 1 milhão de mulheres no país, vítimas de abortos clandestinos, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). As vítimas são as mulheres pobres, já que mulheres ricas realizam a prática nas melhores clínicas privadas, sem maiores problemas. Ou seja, o que está em questão não é a preocupação com o bem-estar da mulher e o direito à vida do feto. Se esse fosse o caso, os projetos que estariam sendo votados no Congresso seriam para investir mais na saúde pública, principalmente no atendimento das gestantes e dos recém-nascidos, no aumento do número de creches e na educação de qualidade.
Longe disso, o que está por trás, não só desse, mas de todos os ataques aos direitos das mulheres, é uma tentativa feroz de reprimir as mulheres e mantê-las cada vez mais embrutecidas em seus serviços domésticos e longe da luta por seus direitos.
