O PL 1316/2025, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), que propõe a alteração do Estatuto do Magistério e do Funcionalismo, não é uma simples alteração administrativa: trata-se de um verdadeiro “pacotaço” de retirada de direitos da docência paulista. De acordo com o sindicato da categoria, APEOESP, a mobilização nos últimos dias 9 e 10 de abril, em que milhares de professores paralisaram suas atividades, surtiu efeito e o texto do Projeto sofreu alterações. No entanto, apesar das mudanças que tornam alguns pontos menos dramáticos, o prejuízo em relação a direitos conquistados permanece.
Apresentado pelo governo do Estado como modernização, a medida, na prática, impõe mecanismos de controle, punição e precarização da carreira docente. O projeto original alterava profundamente as regras da profissão ao instituir uma avaliação de desempenho com caráter punitivo, submetendo a carreira a critérios que podem ser usados como instrumento de pressão e intimidação. Os mecanismos de punição direta para os professores que não atingirem as metas de desempenho (como a remoção para outra escola, no caso de efetivos, ou a não permanência, no caso dos contratados) foram extraídos na nova redação do projeto, mas o texto mantém a exigência da participação desses docentes em cursos de capacitação. Os professores sabem que este tipo de exigência se transforma, facilmente, em armadilhas impeditivas para o prosseguimento de suas atividades em uma escola e será mais um instrumento de pressão sobre uma categoria que já trabalha adoecida devido ao excesso de controle sobre seu trabalho.
Outro ponto alterado no projeto diz respeito ao direito às falta-aulas. A nova proposta está melhor do que a do texto original, que permitia que ausências pontuais fossem contabilizadas como um dia inteiro, ampliando descontos salariais e penalizando duramente a(o) docente. Porém, ainda é um retrocesso em relação aos direitos hoje estabelecidos.
O restante do Projeto permanece inalterado e prejudicial aos trabalhadores. O texto acaba, por exemplo, com a garantia dos 10 dias de recesso, transformando esse direito em uma concessão eventual, dependente da decisão do Secretário da Educação, o que fragiliza ainda mais as condições de trabalho. O projeto também amplia a possibilidade de remoção de ofício “no interesse da administração”, abrindo caminho para transferências compulsórias que, na prática, funcionam como punições disfarçadas. Soma-se a isso a mudança no Adicional de Local de Exercício (ALE), que deixa de ter caráter indenizatório claro e passa a ser mais facilmente cortado, reduzindo a remuneração dos profissionais.
Esse conjunto de medidas configura um ataque direto aos direitos históricos do magistério paulista, dificilmente reversível caso aprovado. Trata-se da consolidação de uma política que, sob o discurso de eficiência, aprofunda a lógica de arrocho salarial e retirada de garantias, ao mesmo tempo em que direciona recursos públicos para empresas parceiras sem que isso se traduza em melhoria real no atendimento à população. O resultado é o enfraquecimento da escola pública e a desvalorização de quem sustenta, na prática, o funcionamento da educação no estado.
Os professores do estado de São Paulo compõem uma categoria combativa, que já realizou intensas mobilizações na luta por seus direitos e por justiça social. No entanto, nos últimos anos, foram realizadas várias assembleias com grande participação dos docentes, mas insuficientes para tirar da inércia a burocracia sindical. É preciso reconhecer que todas as medidas adotadas pelo governo nos últimos tempos, que destroem as condições de trabalho dos educadores, estão acompanhadas de mudanças draconianas nas regras que garantem autonomia e estabilidade à categoria. Essas mudanças, somadas à falta de ativismo de uma parte significativa da burocracia sindical, são fatores que fragilizam a participação dos professores nas mobilizações.
É imperativo reverter esse cenário e assumir a dianteira na luta contra o projeto de destruição da Educação Pública encabeçado por políticos neoliberais. Os professores da base, que estão no chão das escolas, precisam fazer o debate com seus pares, defender exaustivamente a necessidade da luta e participarem dos espaços de organização dela. As direções sindicais precisam ser pressionadas a agir em favor dos interesses da categoria.
A tarefa urgente é impedir a aprovação na Alesp do PL 1316. Vamos debater nas escolas, com nossos pares e com pais e alunos. Vamos usar as redes sociais como instrumento de denúncias e, principalmente, vamos exigir uma assembleia antes da data prevista para a votação do projeto.
Não à reforma empresarial da Educação!
Fora Tarcísio e Feder!
Foto: Roberto Parizotti
