Enquanto o governo de Minas Gerais se prepara para leiloar, no próximo dia 25 de março, a manutenção de 95 escolas da rede estadual para a iniciativa privada por 25 anos, um movimento que ecoa nos bastidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) expõe a semelhança preocupante dessa gestão com os modelos já aplicados em São Paulo e no Paraná. A representação protocolada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) escancara que, apesar das particularidades locais, a política educacional dos três governadores — Romeu Zema (Novo), Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Ratinho Junior (PSD) — segue um mesmo script: a entrega da infraestrutura escolar ao capital privado, com brechas para a exposição de dados de crianças e a ameaça à gestão democrática.
A denúncia do Sind-UTE, protocolada junto ao presidente do TCE, Durval Ângelo Andrade, pede a suspensão liminar do leilão. O argumento central é que o edital da Concorrência Internacional 001/2026, que pode movimentar até R$ 2,3 bilhões, ignora princípios constitucionais e legislações fundamentais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o ECA Digital e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas o que mais chama a atenção é a permissão para que empresas estrangeiras tenham acesso a dados sensíveis de estudantes da rede pública — um problema que não é exclusivo de Minas.
O roteiro se repete
O modelo de Parceria Público-Privada (PPP) que Minas Gerais tenta emplacar agora já enfrentou resistência semelhante em São Paulo e no Paraná, onde os governos locais avançaram com projetos idênticos de “concessão administrativa” de escolas.
Em São Paulo, o governo Tarcísio de Freitas deu continuidade e ampliou um modelo iniciado na gestão anterior, entregando lotes de escolas à iniciativa privada em contratos de longo prazo. A justificativa oficial é sempre a mesma: a melhoria da infraestrutura e a suposta eficiência na gestão dos serviços não pedagógicos. No entanto, o plano visa, na prática, a precarização do serviço público e a abertura de um rentável mercado para grandes grupos educacionais e fundos de investimento.
No Paraná, a gestão de Ratinho Junior também aderiu à política de concessão de escolas. Em ambos os casos, os editais previam mecanismos de “bônus por desempenho” atrelados ao resultado dos alunos — uma forma de ingerência indireta no pedagógico, disfarçada de eficiência. O mesmo dispositivo, apontado pelo Sind-UTE/MG como “aberto a especulações”, está presente no edital mineiro.
Três estados, uma mesma política
A convergência das três gestões não é uma coincidência. Trata-se de uma agenda deliberada, capitaneada por setores empresariais e institutos ligados ao neoliberalismo na educação, que vê nas PPPs uma ferramenta para reduzir o papel do Estado na manutenção do ensino público.
O que une Zema, Tarcísio e Ratinho é a forte investida na reforma empresarial da Educação pública, que passa pela transferência de ativos e da gestão de serviços para o setor privado e não traz nenhuma solução para os problemas estruturais vivenciados por professores, alunos e funcionários das escolas. Em Minas, o governo tenta vender a ideia de que o projeto se limita à “conservação e manutenção” das escolas, mas a possibilidade de pagamento de bônus por desempenho aos professores e a falta de clareza sobre o uso de dados sensíveis mostram que a interferência privada pode ir muito além da troca de lâmpadas e da pintura de paredes.
A argumentação do Sind-UTE/MG na representação ao TCE destaca o risco jurídico e social dessa empreitada. O Sindicato questiona como a administração pública pode ignorar preceitos constitucionais como a gestão democrática do ensino (art. 206, VI) e abrir brechas para que conglomerados estrangeiros tenham acesso a informações de crianças e adolescentes sem a devida proteção legal.
A urgência de uma suspensão
A liminar ao TCE é um grito de alerta. “Levar em conta que a gestão democrática do ensino é preceito constitucional e que não há pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria, autorizar contratações dessa envergadura representa um grande risco para a segurança jurídica”, sustenta a denúncia do Sindicato.
A situação se torna ainda mais grave quando se observa que o governo mineiro insiste em realizar o leilão sem que haja qualquer menção ao ECA, à LGPD ou ao ECA Digital no edital. É como se, para o executivo estadual, a proteção de dados de 95 escolas e milhares de estudantes fosse um detalhe menor diante da “eficiência” prometida pela iniciativa privada.
A política dos três governadores é, portanto, a mesma: uma aposta desastrosa na mercantilização da educação pública. Enquanto São Paulo e Paraná já colhem os primeiros frutos dessa parceria — entre eles, denúncias de falhas na prestação de serviços e resistência de comunidades escolares —, Minas Gerais ainda pode frear esse ímpeto privatista. Resta saber se o Tribunal de Contas e a Justiça vão se curvar ao discurso da eficiência a qualquer custo ou se vão impor a necessidade de se respeitar os direitos constitucionais dos estudantes e o caráter público da educação.
Como resposta ao leilão, previsto para o próximo dia 25, na Bovespa, em São Paulo, a assembleia dos trabalhadores em educação da rede pública de Minas Gerais, realizada no último dia 18 de março, aprovou greve por tempo determinado nos dias 24, 25 e 26 de março. A luta também reivindica a recomposição das perdas salariais e acompanhará a tramitação do PL do reajuste de 5,4%.
A decisão sobre o leilão do dia 25 será um termômetro crucial para o futuro da educação no estado e para o alinhamento de Minas à cartilha de Tarcísio e Ratinho que tanto penaliza os trabalhadores em Educação como os estudantes.
No Paraná, a direção sindical da APP adiou a proposta de greve, que teria início dia 23 de março, de acordo com decisão de assembleia realizada dias antes, em nome de uma possível negociação da campanha salarial com o governo e de pressão parlamentar. Já em São Paulo, as direções da Apeoesp defenderam, e conseguiram aprovar, greve em 9 e 10 de abril, tendo como foco a rejeição à Reforma Administrativa em tramitação na Assembleia Legislativa. Asnegociações de gabinetes, manifestações nas assembleias Legislativas e greves por tempo determinado são importantes para mobilizar a categoria em defesa de seus direitos. No entanto, a necessária pressão sobre governantes que se mostram irredutíveis em suas políticas de destruição e governam sob autoritarismos e ameaças exige que se vá além. Mesmo que os educadores estejam a cada ano mais vulneráveis, sujeitos ao desemprego e à precarização de seu trabalho, é urgente fazer o debate sobre a luta acirrada que terá de ser feita para barrar todos esses planos de destruição de direitos historicamente conquistados.
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