A Reforma Administrativa, proposta que visa modificar a estrutura do serviço público nacional, ressurgiu com força no Congresso em 2025, gerando intenso debate entre seus proponentes, que alegam buscar eficiência e fim de privilégios, e os defensores dos serviços públicos, que veem na medida uma ameaça à estabilidade dos servidores e à qualidade dos serviços prestados à população.
A proposta é uma das prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e foi elaborada por um Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O relatório final, apresentado em outubro de 2025, estrutura as mudanças em três projetos legislativos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL), totalizando cerca de 70 alterações.
Se forem aprovados, a consequência será o enfraquecimento da estrutura do Estado e fragilização dos vínculos de trabalho, atingindo principalmente os servidores(as) de menor salário. A proposta enfrenta forte resistência de entidades representativas de servidores, que apontam diversos riscos e retrocessos. Entre eles:
· ameaça à estabilidade e ao vínculo empregatício: a avaliação de desempenho vinculada a metas, somada à possibilidade de demissão por baixo desempenho e à ampliação das contratações temporárias, fragiliza a estabilidade. Essa garantia é considerada essencial para evitar perseguições políticas e assegurar a imparcialidade do serviço público.
· remuneração e direitos: a criação de uma tabela única remuneratória e a progressão baseada principalmente no mérito são mecanismos que podem achatar salários e desvalorizar o tempo de serviço. O texto limita o aumento salarial dos(as) servidores a 2,5% acima da inflação, dificultando o avanço na carreira. Além disso, a extinção de benefícios como licenças-prêmio e a limitação de adicionais por insalubridade e periculosidade são representam um retrocesso em direitos históricos.
· qualidade do serviço público: a priorização da "execução indireta" (terceirização) e a pressão por metas quantitativas comprometem a qualidade e a universalidade de serviços essenciais como saúde e educação, prejudicando principalmente a população mais dependente do Estado.
Situação atual e próximos passos
A PEC ainda aguarda ser formalmente protocolada e numerada na Câmara dos Deputados. Sua tramitação deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, provavelmente, por uma comissão especial, antes de ser votada em plenário. Enquanto isso, entidades sindicais, como a CNTE e a CUT, organizam mobilizações, incluindo uma marcha a Brasília marcada para 29 de outubro de 2025, para pressionar contra a aprovação da reforma.
Foto: Gustavo Vieira/SINTUFCE
