Um contrato de R$ 38 milhões firmado sem licitação entre o governo do Paraná e a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), do Mato Grosso do Sul, está no centro de uma crise envolvendo supostas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o esvaziamento da Celepar, empresa pública de tecnologia da informação do estado. O caso, investigado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mobiliza oposição política, servidores e críticos das privatizações no Paraná.
Contrato sob investigação e questionamentos
Assinado em abril de 2024 pela Casa Civil do governador Ratinho Júnior (PSD), o convênio com a Fapec prevê a “execução de projeto de Ensino, Pesquisa, Gestão e Governança”. A justificativa para dispensar a licitação — a “notória especialização” da fundação — foi rebatida pelo Comitê de Trabalhadores da Celepar, que destacou os 60 anos de experiência da empresa pública em tecnologia e soluções digitais para o setor público. A oposição na Assembleia Legislativa, liderada pelo deputado Arilson Chiorato (PT), apresentou um projeto para anular o acesso da Fapec aos dados estaduais, classificando-o como “risco à privacidade da população” e violação da LGPD.
Esvaziamento da Celepar e privatização
Funcionários da Celepar alertam que estruturas como o LAB.PR e o Centro Integrado de Gestão, criadas no âmbito da Casa Civil, concentram funções históricas da empresa pública, acelerando seu esvaziamento. Em novembro de 2023, a Assembleia aprovou a privatização da Celepar sob a justificativa de cortes de gastos, mesmo que estudos demonstrem que privatizações costumam gerar custos maiores que a manutenção de empresas estatais.
Rede de contratos milionários
A Fapec já possuía histórico de parcerias com o Paraná: um convênio de R$ 58,3 milhões com a Secretaria de Educação (Seed), assinado em 2022 pelo então secretário Renato Feder (atual titular da pasta em São Paulo), teve R$ 42,6 milhões pagos até outubro de 2024. A sobreposição de contratos sem licitação reforça críticas de que gestões como as de Ratinho Jr. e Tarcísio de Freitas (SP) convertem secretarias em “balcões de negócios” para grupos privados, desviando recursos de serviços públicos.
Riscos à proteção de dados e transparência
A LGPD, que regula o tratamento de informações pessoais, não impediu que o governo paranaense omitisse detalhes sobre o acesso da Fapec a dados sensíveis (saúde, segurança, educação). A falta de transparência expõe a vulnerabilidade de cidadãos, cujos dados são coletados de forma compulsória e podem servir a interesses privados. Para críticos, a gestão Ratinho Jr. não apenas viola a privacidade, mas também aprofunda a dominação do sistema financeiro sobre informações estratégicas, facilitando a acumulação de capital em detrimento de direitos sociais.
O caso ilustra um padrão de privatizações marcado por irregularidades, conflitos de interesse e transferência de ativos públicos a entidades privadas, muitas vezes sem controle social. Enquanto o TCE investiga o contrato, a sociedade paranaense permanece sem respostas sobre quem de fato gerencia seus dados e a que interesses esses recursos estão submetidos.
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