Sem cumprir metas importantes para o avanço da Educação Pública no País, como a meta 17, que visa valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, equiparando seu rendimento médio ao de outros profissionais com escolaridade equivalente até 2020, o atual Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecido para o período de 2014 a 2024, foi prorrogado e terá seu encerramento em 31 de dezembro de 2025. A tramitação do novo PNE, com vigência prevista até 2034, apresenta desafios significativos para os educadores organizados em defesa da educação pública.
O projeto do novo PNE foi enviado ao Congresso Nacional em junho do ano passado e propõe 18 objetivos a serem cumpridos até 2034, abrangendo as áreas de educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, além da estrutura e funcionamento da educação básica.
A proposta foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, dos estados, dos municípios e dos Conselhos de Educação. O texto também incorpora sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro deste ano.
Conforme matéria publicada no site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o presidente da entidade, Heleno Araújo, ao participar, no último dia 15 de abril, de um simpósio sobre o "Plano Nacional de Educação 2024/2034: tramitação e desafios", realizado em Recife, destacou os principais obstáculos à aprovação de um plano que reflita as diretrizes definidas pela sociedade civil nas conferências nacionais de educação.
Segundo Araújo, o novo PNE, cujo Projeto de Lei esteve engavetado na Câmara dos Deputados desde 2024, enfrenta entraves políticos. “Nosso desafio é fazer com que o plano aprovado represente o que construímos coletivamente, e não apenas o que for negociado dentro do Congresso”, alertou Heleno. Em sua fala, ele apresentou dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) para ilustrar o perfil ideológico dos parlamentares mais influentes. Entre os 100 nomes mais atuantes apontados pelo estudo, a maioria que exerce funções de formulação e organização de projetos pertence ao centro e à direita.
Além disso, Heleno expressou preocupações quanto aos nomes escolhidos para liderar a tramitação do Projeto. A deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que preside a comissão especial, tem histórico ligado a fundações que defendem a lógica da meritocracia e da avaliação padronizada na educação. Já o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), possui histórico de apoio a pautas como a reforma trabalhista e o teto de gastos, além de ser presidente da Associação dos Mantenedores Independentes do Ensino Superior (AMES), o que, segundo ele, pode gerar conflito de interesses.
Para ele, é essencial que os movimentos sociais e os fóruns de educação estejam atentos, mobilizados e atuem de forma estratégica. “Precisamos saber com quem dialogar e onde concentrar nossas forças. Só assim conseguiremos garantir um PNE que seja, de fato, instrumento de transformação da educação pública no Brasil”, concluiu.
Cenário desfavorável
O Brasil vive um contexto de reforma empresarial da educação desde a implantação do atual PNE, em 2014, que, para ser aprovado, precisou ser submetido à aprovação de corporações privadas, como a Fundação Lemann, Fundação Itaú, Instituto Unibanco, entre outras. Além disso, algumas metas foram inspiradas na fracassada Lei de Responsabilidade Educacional dos Estados Unidos, a "No Child Left Behind", que foi um completo fracasso naquele país.
O pouco que restou de progressista no plano foi sabotado pelos governos que sucederam o golpe que derrubou a presidenta Dilma Rousseff, governos esses que passaram a atender com afinco aos interesses das corporações voltadas à apropriação dos recursos públicos da educação. Desde então, houve aprofundamento da desvalorização docente, do esvaziamento curricular e da precarização do ensino ofertado.
A partir de 2016, todo o ordenamento jurídico e operacional da educação brasileira foi redefinido de acordo com os preceitos da chamada reforma empresarial da educação. Políticos que representam grandes corporações, como Tábata Amaral, apadrinhada pela Fundação Lemann, apresentam-se como “defensores” da educação pública, mas ocultam seus reais objetivos por trás de um discurso tecnocrático que confunde qualidade com mercantilização. O que a grande burguesia nacional, aliada ao imperialismo, quer ao “socorrer” a escola pública, é acessar os cofres públicos — sustentados pelo suor da classe trabalhadora — para ampliar seus lucros.
De acordo com a preocupação expressa por Heleno Araújo no simpósio, o enredo do próximo PNE tende a repetir o roteiro anterior. Mais uma vez, a sociedade civil organizada, disposta a debater os rumos da educação no País, encontrará obstáculos no Congresso Nacional, colocados por interesses de grupos privados.
O fato é que, independentemente das definições criadas pelo atual Congresso Nacional — cuja maioria não representa os interesses populares —, a sociedade, por meio de suas organizações de luta e debate, terá que se mobilizar para barrar os avanços da reforma empresarial da educação.
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