Desde o final do ano passado, representantes do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, além de movimentos populares, acadêmicos, advogados e sindicatos, iniciaram uma articulação para reverter a recente ofensiva movida por empresas no Supremo Tribunal Federal (STF). Tal iniciativa é a tentativa de impedir o avanço da precarização das relações de trabalho no Brasil, a exemplo da pejotização – uma forma de contrato sem vínculo trabalhista em que, ao invés de ter a carteira de trabalho assinada, o trabalhador gera uma empresa em seu nome e passa a ser contratado como pessoa jurídica, sem nenhum direito trabalhista. Esse modelo de contrato se popularizou com as startups, como Uber e Ifood.
A união desses setores foi uma reação à explosão do número de processos na Corte pedindo a revisão de decisões da Justiça trabalhista que condenam as fraudes em contratações que não respeitam a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Como consequência, no final de fevereiro deste ano, em várias cidades do País, foram realizados protestos contra a progressiva limitação das competências constitucionais da Justiça do Trabalho, provocada por recentes decisões do STF, que está tentando retirar dessa Justiça a competência de analisar e julgar não somente as relações de emprego, mas também as relações de trabalho. Como se sabe, dentre as funções do STF está a de atuar como última instância de recurso. Logo, casos envolvendo direitos trabalhistas podem ser julgados por eles, à revelia das decisões tomadas pela Justiça do Trabalho. Assim, várias organizações, sindicatos e grupos ligados ao campo trabalhista divulgaram uma Carta em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho.
Uma das “justificativas” para a pejotização seria a suposta diminuição da tão temida “máquina estatal”, uma vez que a pessoa jurídica não é protegida pela CLT. Funcionários públicos federais não podem ser MEI (Microempreendedor Individual), com um CNPJ, já entre os servidores estaduais e municipais a regra pode ser diferente, de acordo com cada estatuto. O argumento de que o funcionalismo publico brasileiro é “inchado” é uma falácia, haja vista que “o Brasil tem menos trabalhadores na esfera pública do que países como Estados Unidos e nações europeias”, conforme demostrou estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O fato é que uma das barreiras para “frear”, ou pelo menos reduzir os abusos decorrentes da pejotização, é a existência da Justiça do Trabalho, que tem como principal objetivo solucionar e julgar conflitos decorrentes da relação de trabalho entre trabalhadores e empregadores.
Contudo, no último dia 15 de março, durante o encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, no Rio de Janeiro, o presidente em exercício do STF, Luís Roberto Barroso, numa evidente tentativa de desqualificar a importância da Justiça do Trabalho, afirmou que é preciso enfrentar a “epidemia” de judicialização que existe no Brasil”.
Segundo reportagem da Agência Brasil, Barroso também informou que o STF está mapeando as principais áreas de litigiosidade para mudar a legislação ou pensar em formas de melhorar a administração pública.
As tentativas de esvaziar o papel da Justiça do Trabalho , que se inicia em 2016 quando o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária cortando cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos na instituição, aliadas ao discurso de Barroso de que o grande número de processos na Justiça do Trabalho seria um desestimulo para a geração de empregos, pode representar a abertura de caminhos mais fáceis para os planos neoliberais da burguesia. Esses planos visam tornar o trabalhador uma pequena empresa, tirando-lhe a proteção da lei aos seus direitos mais básicos e fomentar a precarização do trabalho.
O processo de precarização do trabalho vem acontecendo há mais de seis décadas no Brasil. Durante o período militar, em 1967, houve uma Reforma Administrativa no Estado com o objetivo de reduzir o crescimento da “máquina estatal”. Após a abertura democrática, esse processo tomou força no governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso e foi intensificado pelo golpista Michel Temer e pelo representante da extrema-direita, Jair Bolsonaro. A precarização trabalhista é um projeto que visa tirar toda a responsabilidade do empregador sobre o trabalhador, dando a ele uma falsa autonomia, como se ele fosse autogerir sua carreira, quando, na realidade, toma para si todos deveres que deveriam ser do empregador
Foto: Tribunal Superior do Trabalho
