A Reforma Administrativa, apresentada pelo governo Bolsonaro por meio da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 32, que tramita da Câmara dos Deputados, é um verdadeiro ataque aos direitos da população brasileira a ter acesso a serviços públicos gratuitos e de qualidade. A PEC 32 foi apresentada como a saída para corrigir supostos privilégios dos servidores públicos, mas, na verdade, é um mecanismo orquestrado junto ao mercado financeiro para o desmonte do Estado brasileiro e a transferência dos serviços públicos, especialmente de educação e saúde, para a iniciativa privada. Os argumentos se embasam na falsa ideia de que temos muitos/as servidores/as, que estes não prestam bons serviços e têm privilégios. Essa pauta ainda não foi derrotada porque o presidente da Câmara, Arthur Lira, a usa para chantagear o governo em nome de seus interesses de poder.
A PEC 32 é uma nefasta destruição das condições do Estado brasileiro de manter serviços essenciais à população. Sem servidores/as, não há serviços públicos. É preciso realizar intensos debates para que todos, especialmente a população que mais precisa dos serviços públicos, compreenda o tamanho do problema que nos espera caso a PEC 32 seja aprovada. Uma Reforma Administrativa no formato da PEC 32 vai desmontar a estrutura dos entes federados (estados e municípios), prejudicando a oferta de serviços essenciais, com a justificativa de enxugamento da máquina pública a partir da diminuição do número de servidores públicos. Apenas as carreiras típicas de Estado (aquelas das áreas de fiscalização tributária; finanças e controle; magistratura; entre outras) serão mantidas na estrutura do Estado, todas as demais poderão ser assumidas por empresas privadas.
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE, 2020) a maior parte dos atingidos serão os profissionais da educação e da saúde que são 39,7% dos servidores públicos. Atualmente, aproximadamente 53% dos servidores públicos estão alocados nos municípios e 29% são ligados aos estados. Dessa forma, os municípios serão os mais prejudicados. A média salarial dos servidores públicos é de até 4 (quatro) salários-mínimos e a maioria desses servidores atua nas áreas de educação, de saúde e de segurança pública.
A Reforma Administrativa não combaterá privilégios que possam existir no serviço público, uma vez que os servidores que perderão a estabilidade e possivelmente os seus empregos serão exatamente aqueles que ganham salários menores e que atendem diretamente a população. O povo será diretamente prejudicado nos estados e nos municípios, aumentando ainda mais as desigualdades sociais.
As mulheres, que mais dependem dos serviços públicos, serão as mais prejudicadas. Na Educação, aproximadamente 80% dos servidores são mulheres. A proposta, se aprovada, abrirá caminhos para a privatização dos serviços públicos e a retirada de direitos trabalhistas. Afetará diretamente servidores que fazem o atendimento ao público efetivamente funcionar. Como resultado, haverá diminuição da contratação de professores, servidores da saúde e, consequentemente, a precarização do acesso da população a esses serviços.
A terceirização das contratações em postos de trabalho em que a maioria é formada por mulheres, que muitas vezes assumem jornadas triplas de trabalho, ampliará a precarização das condições de trabalho e de remuneração. Estas serão fortemente impactadas uma vez que terão também dificuldade de acesso aos serviços públicos. A redução dos salários, reduzirá o tempo para realização das tarefas, uma vez que não haverá pagamento de horas extras e nem adicional noturno. Como cuidar e, muitas vezes, manter uma família dessa forma?
A PEC 32 deixa de fora carreira como juízes, promotores e militares e transfere o ônus da economia de gastos para as demais carreiras, justamente aquelas que garantem direitos da população, aumentando a pobreza e a desigualdade, especialmente entre as mulheres. Sua aprovação já foi derrotada uma vez pela luta dos movimentos sindicais e sociais que ocuparam por semanas a frente do Congresso Nacional. É preciso continuar e ampliar essa luta até a derrota total desta Reforma que apenas retira direitos da população.
