O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, no último dia 8 de junho, a retomada do contrato do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a aquisição de uma solução de inteligência em fontes abertas, mídias sociais, deep e dark web (sites e redes não indexados pelos mecanismos de busca) do Sistema Harpia Tech, cujo pregão eletrônico que o contratou havia sido suspenso pelo TCU em novembro de 2021.
Algumas ONGs, que lidam com questões de Direitos Humanos, como Conectas Direitos Humanos, Instituto Igarapé, Instituto Sou Da Paz e Transparência Internacional, abriram processo junto ao TCU, apontando “irregularidades graves na licitação, entre elas a própria ilegalidade da contratação de um sistema capaz de monitorar e perfilar cidadãos sem qualquer justificativa prévia, a ausência de mecanismos de controle e fiscalização e a própria modalidade de licitação adotada, absolutamente inadequada para o tipo de serviço pretendido”. Com a derrubada da medida cautelar, foi autorizada a retomada do contrato com a adoção de algumas medidas, entre elas fazer constar no contrato as funcionalidades de segurança e a auditabilidade do sistema.
A intenção inicial do Governo Federal era contratar o sistema israelense Pegasus, um software que permite a invasão de dispositivos celulares e computadores, que já foi utilizado por dezenas de governos em diferentes países para invadir celulares de opositores, jornalistas e defensores de direitos humanos. A empresa israelense desistiu do negócio depois da repercussão negativa na mídia brasileira. Assim, a empresa Harpia Tech foi a escolhida para fornecer os serviços. A Harpia Tech foi fundada no primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ex-oficial de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Filipe Soares, que até maio de 2019 estava lotado no Gabinete de Segurança Institucional (SGI).
O sistema será utilizado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi) da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com o diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Rafael Zanatta, “é preciso ter muito cuidado com um instrumento desse porte na mão da Seopi, que está atuando no tema da inteligência. Foi o órgão que fez o monitoramento dos antifascistas e há a suspeita de que faça monitoramento também de contrainteligência de opositores do governo. Isso habilita o governo a criar um legado. A decisão avança um sinal que depois é difícil de voltar. Vai exigir mais trabalho por parte da sociedade civil de demonstração dos tipos de risco existentes.”
Na prática, trata-se de um sistema de espionagem, que poderá violar o direito à privacidade, interferir na liberdade de imprensa e aprofundar mecanismos de perseguição à ativistas de oposição ao governo e aos movimentos sociais. Com o governo Bolsonaro, os direitos democráticos da população ficam, a cada dia, mais ameaçados e o desenvolvimento tecnológico pode ser instrumento para o fortalecimento do controle social. A única forma de se enfrentar tal opressão é fazendo crescer o poder da classe trabalhadora na organização da sociedade.
