Com muita razão, os educadores puderam respirar um pouco aliviados quando a Câmara dos Deputados ratificou a emenda ao Projeto de Lei (PL 4372/2020), que regulamenta a distribuição dos recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aprovada pelo Senado. A emenda substitutiva global, apresentada pela bancada do PT no Senado, retirou da proposta as alterações anteriormente aprovadas na Câmara dos Deputados, que destinariam aproximadamente R$ 16 bilhões por ano das escolas públicas para as escolas privadas.
Houve uma forte reação das entidades educacionais e uma intensa pressão por meio de campanhas disseminadas nas redes sociais contra o texto do Congresso Nacional, o que fez a rejeição à medida no Senado simbolizar uma importante vitória para os defensores da educação pública. A tentativa de drenar recursos públicos diretamente para escolas privadas representaria a retirada de, ao menos, 10% dos recursos das escolas públicas já no próximo ano. No entanto, é preciso levar em conta que, na decisão do Senado que fez os deputados voltarem atrás, pesou a Nota Técnica do Ministério Público Federal, assinada por 300 autoridades do meio jurídico, considerando a medida inconstitucional. É mais do que certo que os representantes dos setores privados no Congresso Nacional não descansarão e ainda tentarão driblar o STF, modificando novamente a própria Constituição Federal a fim de alcançar seus objetivos.
Também é urgente entender que a aprovação da Emenda à Constituição que renovou as regras do fundo e tornou-o permanente, em agosto, foi alcançada por meio de um grande lobby do setor privado que defende, no Congresso, a reforma empresarial da Educação Pública. Os trabalhadores devem permanecer atentos às armadilhas privatistas estabelecidas na aprovação do novo Fundeb. Uma delas é a que obriga cada Estado a definir os critérios, baseados em indicadores de qualidade educacional, para o repasse da parte do ICMS que compõe o fundo. De acordo com o blog “Avaliação Educacional”, do professor da Faculdade de Educação da Unicamp, Luiz Carlos de Freitas, tal política segue o modelo meritocrático adotado no Ceará e vai trazer consequências graves para as escolas ao impulsionarem condicionamentos punitivos nos municípios para as escolas que não conseguirem cumprir metas.
No Espírito Santo, por exemplo, já foi encaminhado para votação o projeto de lei que determina que, na repartição do ICMS, os municípios estarão obrigados a participar do PAEBES – Programa de Avaliação do Ensino Básico do Espírito Santo – o qual inclui provas para as disciplinas de língua portuguesa e matemática.
Para Freitas, “a introdução de cobranças, morais ou objetivas, vai produzir uma proliferação de mazelas nas escolas incluindo: pressão sobre gestores, professores e estudantes; eliminação de estudantes com dificuldades de aprendizagem; aumento de treinamento para provas que tomará o lugar da própria aprendizagem; eventualmente fraudes; aumento da medicalização dos estudantes; entre outras manifestações. Igualmente, perde-se o controle sobre os próprios indicadores que serão corrompidos por pressões de todo tipo no interior das redes.”
A lógica meritocrática, baseada na avaliação externa e na culpabilização das escolas, dos gestores e dos professores, leva às “soluções” privadas: comercialização de cursos de formação docente; introdução de projetos de empresas parceiras nos componentes curriculares; produção de provas e materiais para suas aplicações; terceirização da contratação de gestores; etc., ou seja, uma verdadeira festa com o dinheiro público, que não traz nenhuma melhoria na qualidade da educação. Além disso, sem investimentos corretos e valorização salarial dos professores, será inevitável o fracasso expresso nos índices educacionais e isso servirá, como já tem servido, para a defesa do processo de “voucherização” (oferta de vale educação para que as crianças e jovens estudem em escolas privadas).
As organizações de luta dos trabalhadores em educação devem assumir o compromisso de fazer o debate correto na defesa da Educação Pública de gestão pública. As campanhas em prol da manutenção e permanência do Fundeb passaram ao largo do debate que envolve todos os projetos privatistas para a Educação. Ao longo da última década, foram implementadas nos sistemas educacionais do País todo, quase sem reação, medidas que atenderam aos interesses dos reformadores empresariais, representados pelas Organizações Sociais financiadas por empresários bilionários ávidos pelos fartos recursos do Ministério da Educação (MEC). Um exemplo cabal é a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio, aprovada no final do governo golpista de Michel Temer, por um Conselho Nacional de Educação que, sob o controle do MEC, atuou em nome do sucateamento da educação pública, após ser afastada a participação das entidades representativas dos professores. O objetivo central da BNCC é preparar alunos para avaliações externas, através de “catálogos” de competências e habilidades com caráter gerencialista para beneficiar o setor privatista.
Com o governo ultraliberal de Bolsonaro, auxiliado pela paralisia das lutas populares devido à pandemia, esse processo se acelerou e as pautas de luta permanecem superficiais, sem propostas objetivas para se combater a privatização em todas as formas que ela assume: exclusão e segregação dos mais pobres, precarização do trabalho docente e rapina do dinheiro público pelas grandes corporações capitalistas.
É preciso lutar por um sistema único de educação estatal, sob o controle dos trabalhadores, pela unidade de luta entre os estudantes e a classe trabalhadora contra todos os ataques e por uma Greve Geral da Educação, por tempo indeterminado, com ocupações.
