O Projeto de Emenda Complementar (PEC) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, ganhou um importante apoio na última semana quando seis governadores do Nordeste apresentaram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma lista de condições para apoiar a Reforma. A reunião aconteceu no último dia 26 de junho, com a presença dos governadores Belivaldo Chagas (PSD- Sergipe), João Azevedo (PSB-Paraíba), Renan Filho (MDB-Alagoas), Rui Costa (PT-Bahia), Camilo Santana (PT-Ceará) e Wellington Dias (PT-Piauí). De acordo com o portal Agência do Senado, os governadores defenderam, em troca do apoio, uma participação maior de estados e municípios na distribuição de recursos da exploração do petróleo. Também querem a aprovação da securitização de dívidas, que é a possibilidade de vender créditos no mercado que tenham a receber; a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos e a recuperação dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
A negociação com os governadores nordestinos tornou-se importante porque, embora a maioria dos 27 governadores do País tenha manifestado, anteriormente, apoio ao Projeto, sabe-se que a inclusão dos estados e municípios na Reforma pode levar muitos parlamentares, cujas bases eleitorais estão nos servidores públicos de suas regiões, a votarem contra.
Dívida Pública dos estados é fraudulenta
Os governadores nordestinos alertam que a Reforma da Previdência reduzirá cerca de 10% dos seus déficits com a Previdência. Na Bahia, segundo o governador Rui Costa, o déficit anual é de R$ 5 bilhões e a economia projetada para o ano que vem, com a reforma, é de apenas R$ 47 milhões, ou seja, 1% da dívida. Costa argumenta que é preciso que se encontre uma nova fonte de financiamento para que os estados não entrem em colapso, pois a Reforma da Previdência não traz qualquer benefício para os estados do ponto de vista do equilíbrio fiscal.
Quanto aos interesses dos trabalhadores com relação a Reforma, a preocupação dos governadores nordestinos, eleitos em sua maioria por serem oposição à Bolsonaro, não se difere daquela que mobiliza o restante dos governadores que assinaram a carta de apoio à Reforma, liderados por João Dória, do PSDB de São Paulo. Ao se disporem a apoiar a Reforma em nome da “saúde fiscal” de seus estados, mostram-se integrados ao novo regime político. Controlado pelo imperialismo norte-americano, esse regime tem o objetivo de aumentar a exploração da classe trabalhadora e tomar para si, em troca de migalhas, o controle das reservas petrolíferas advindas do pré-sal.
A dívida pública dos estados é uma fraude levada adiante para favorecer bancos e nunca foi auditada. O falacioso “déficit” da Previdência não pode ser pretexto para a traição daqueles que se elegeram em nome da garantia de justiça social. Desde a apresentação do texto da Reforma da Previdência de Michel Temer, em 2016, Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da “Auditoria Cidadã da Dívida”, vem alertando que o propagandeado “déficit da Previdência” é uma farsa montada através de distorções contábeis, cujo principal objetivo é favorecer o mercado financeiro.
Mais grave ainda é o fato desses governadores saberem que a Reforma não irá resolver o problema do endividamento e, mesmo assim, sinalizarem apoio, em troca de recursos provenientes da entrega do petróleo nacional às corporações estrangeiras, para que a direita consiga votos na Câmara, Senado e no Congresso.
Efeitos nefastos da Reforma da Previdência serão irreversíveis
A Reforma da Previdência atacará os trabalhadores por todos os lados. Os únicos setores que não são chamados a pagar a conta são aqueles que efetivamente dão prejuízos, a exemplo das empresas privadas, bancos, fundações etc., que em dez anos (de 2008 a 2018) quase triplicaram o valor de suas dívidas com o INSS, passando de R$ 174,9 bilhões para R$ 476,7 bilhões, um salto de 172,6%.
Devido ao impacto negativo que a Reforma ganhou entre a classe trabalhadora, gerando inclusive grandes manifestações contrárias e mobilizando diferentes setores organizados do País, o texto da equipe de Bolsonaro teve que ser alterado para que as negociações pudessem avançar no Congresso Nacional. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, fecharam acordo no relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que propôs algumas “reparações”. A Comissão Especial da Câmara, que analisa a Reforma da Previdência, aprovou o relatório de Moreira no último dia 4 de julho. Tal aprovação se deu após um dia de intensa agitação no Congresso, em que até o Presidente Bolsonaro, diante das pressões das forças de repressão que atuam na base de seu partido (PSL), tentou interferir e alterar a proposta original que aumentava a idade mínima de aposentadoria para os policiais. Mas a repercussão negativa da medida fez com que ela fosse rejeitada pelos relatores. Na essência, o relatório acatado pela comissão manteve a Reforma prejudicial aos trabalhadores e foi aprovado, em primeiro turno, por 379 votos a 131, no dia 10, pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado, em dois turnos, na Câmara e no Senado com os votos de, pelo menos, 60% dos parlamentares de cada uma das casas legislativas. É possível que a votação em segundo turno ocorra ainda nesta semana.
A luta contra a Reforma deve se intensificar nas ruas
Em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE), a CUT e demais centrais sindicais do Brasil definiram pela realização de um ato nacional em Brasília, no próximo dia 12 de julho. A última Greve Geral, no dia 14 de junho, provou que as Centrais patronais como Força Sindical, UGT, CGTB etc. atuaram para sabotar as paralisações efetivas dos trabalhadores, em especial em suas bases. A CUT, por sua vez, apresentou uma proposta de ação tímida, ao invés de fazer crescer as manifestações que ganharam fôlego pelo País nos últimos dois meses.
Pressão online sobre parlamentares, abaixo-assinados e atos isolados, apesar de medidas importantes, não farão frente à força dos ataques promovidos pelo governo Bolsonaro que, mesmo em meio a crises constantes, conta com o apoio do setor financeiro que quer a aprovação da Reforma da Previdência e de outras medidas para aumentar suas taxas de lucros. Ainda mais quando governadores da oposição, que têm forte influência sobre as bases estaduais de seus partidos no Congresso, já acenam por uma aliança com o governo contra o povo, em nome de sua sobrevivência eleitoral.
Foi nas ruas que a classe trabalhadora conquistou seus direitos históricos que, diante do aumento da crise capitalista, estão sendo retirados. A resposta a esses ataques deve vir das ruas. Os atos de maio e junho mostraram a disposição de luta da juventude estudantil e dos trabalhadores. A mobilização deve ser fortalecida pelas entidades de luta e as direções traidoras devem ser superadas pela organização de suas bases.
Pela unidade na luta dos estudantes e da classe trabalhadora! Greve Geral por tempo indeterminado, com ocupações, para barrar os ataques!
Não à Reforma da Previdência!
Revogação da Reforma Trabalhista!
