Os tempos estão ficando cada vez mais difíceis para os trabalhadores brasileiros. Desde a Reforma Trabalhista (ou a destruição da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), que em nome de uma suposta “modernização” retirou uma série de direitos conquistados com muitas lutas, a lista de retrocessos não para de crescer. O que está se impondo no Brasil é um regime de exploração aos moldes dos países imperialistas.
Nos Estados Unidos, por exemplo, não existe CLT – os empregados são remunerados por horas trabalhadas e a lei trabalhista federal não regulamenta o pagamento do 13º salário, férias remuneradas, folgas em feriados ou atestado médico. O tempo médio gasto com o trabalho é de 47 horas semanais.
O plano político e econômico que está sendo colocado em prática no nosso País tem como meta determinada a retirada de direitos dos trabalhadores, citando como paradigma os países desenvolvidos, sem considerar, entretanto, o abismo em desigualdades sociais existentes no Brasil em comparação com estes países.
A “modernização” das leis trabalhistas não passa de subserviência ao mercado, ainda que isto custe a saúde dos trabalhadores ou até mesmo suas vidas. É neste contexto que está em andamento a revisão das Normas Regulamentadoras (Nr´s), disposições complementares ao capítulo V da CLT, que consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores, com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
Esta é mais uma iniciativa polêmica que se for levada adiante terá efeitos trágicos para os trabalhadores brasileiros, afinal de contas, o Brasil é campeão de acidentes de trabalho, mesmo com a existência das NR´s que tanto incomodam os empresários. É antiga a pressão patronal para colocar fim às normas regulamentadoras. É antiga a luta dos sindicatos pelo cumprimento das NR´s, pois estas são sistematicamente descumpridas. Porém, a existência das normas permite a fiscalização e a ação em defesa dos direitos trabalhistas.
A NR 12, por exemplo, é a primeira da lista de revisão. Uma norma bastante exigente, pois visa proteger os trabalhadores de amputações, esmagamentos e mortes. Na sequência virão as outras, entre elas a NR 17, também conhecida como a norma de ergonomia, que protege trabalhadores de muitas categorias, entre elas a Tecnologia da Informação (TI); a NR 5, referente à Comissão Interna de Prevenção de Acidente e tantas outras tão importantes.
O plano que está se desenhando diariamente é o de tirar a mínima proteção dos trabalhadores. Já acabaram com o Ministério do Trabalho; impuseram o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência (aquele pago por quem perde a ação), além do honorário de contratação do advogado para defender sua causa, o que fará o trabalhador pensar muito para entrar na justiça; estão tentando acabar com os sindicatos retirando-lhes a receita financeira e criando obstáculos para impedir que estes arrecadem até mesmo a mensalidade dos seus associados; tornaram opcional a conferência das homologações de rescisão e, com isto, a maioria das empresas deixaram de homologar as rescisões no sindicato (o resultado é que os trabalhadores têm sido vítimas de muitos calotes financeiros) etc.
A Reforma Trabalhista abriu brecha para a fraude empresarial contra os trabalhadores. Possibilitou, por exemplo, que um empresário abra outras empresas em nome de sócios para blindar a empresa principal. Isso facilitou o desvio de recursos da empresa principal para as outras, podendo até decretar falência da principal e, na falência, a falta de recursos para cobrir as rescisões trabalhistas, por exemplo. Isto já está acontecendo na categoria de TI.
Nesta realidade mórbida também o INSS vem concedendo cada vez menos auxílio-doença, não está fazendo a reabilitação e tem devolvido para o trabalho pessoas com graves problemas de saúde, que terminam ampliando o universo de desempregados, pois ao retornarem são demitidos.
A cruzada legislativa com o propósito de fazer novas leis que visam retirar direitos dos trabalhadores é imensa e disponível para quem tiver interesse em pesquisar. O universo de jurisprudências (decisões reiteradas da justiça) que fazem retroceder direitos também se acumula. As negociações coletivas já dão sinais de perdas de direitos nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT´s) ou Convenções Coletivas de Trabalho (CCT´s).
Onde nos levará este caos nós já sabemos: à precarização das relações de trabalho com retirada de direitos, redução do poder de compra dos salários, adoecimento etc. Precisamos reagir.
Matéria original: SINDADOS-MG
