Nota do Conselho Editorial do Jornal Gazeta Operária
Nos dias 19, 20 e 21 de abril, em Belo Horizonte/MG, aconteceu o III Congresso da Luta Pelo Socialismo (LPS). Além da delegação mineira, o Congresso contou com a presença de militantes e simpatizantes de vários locais do País como Paraíba, Pará, Rondônia, São Paulo, Brasília, entre outros. O objetivo da atividade foi debater o momento político pelo qual o Brasil e o mundo estão passando, além de definir a política de atuação do Coletivo para o próximo ano.
O norteador dos debates foram as Teses apresentadas, que buscaram caracterizar a conjuntura atual em cada setor, além de definir os eixos de atuação da LPS em cada segmento, seu posicionamento e suas bandeiras de luta.
Disponibilizamos, na íntegra, as Teses apresentadas e aprovadas no III Congresso da LPS. Contudo, é importante destacar que, dada a rápida evolução do momento político atual, é possível que alguns fatos apresentados nos documentos estejam defasados, o que não retira a importância dos mesmos.
A todos, boa leitura e bom debate.
Reforma do Ensino Médio e a nova Base Nacional Comum Curricular
1. A educação básica e superior é uma das últimas áreas que, no Brasil, ainda permanecem sendo majoritariamente públicas. Justamente por isso, é alvo constante de ataques por parte dos interesses privatistas, ávidos por transformar a área em mais uma fonte de lucros.
2. Porém, com o aumento da putrefação do sistema capitalista a partir, principalmente, da crise global de 2008, o processo de “precarizar para privatizar” está sendo acelerado na educação pública. Várias medidas estão sendo sequencialmente colocados em prática e vão desde a defasagem educacional nas escolas públicas até o corte de gastos no ensino básico e superior.
3. Em 04 de dezembro de 2018, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio. O documento, após homologação do Ministro da Educação, passará a valer como Lei para todas as escolas públicas e privadas do Brasil. No governo golpista de Michel Temer, o CNE ficou sob o controle do Ministério da Educação para atuar em nome do sucateamento da educação pública, sendo impedida a participação das entidades representativas dos professores. Ainda em 2017, foi aprovada a BNCC do Ensino Fundamental, cujo objetivo central é preparar alunos para avaliações externas, através de um “catálogo” de competências e habilidades com caráter gerencialista para beneficiar o setor privatista. Já a BNCC do Ensino Médio vai além, pois dissolve disciplinas e abre as portas para a educação à distância.
4. Apenas a Língua Portuguesa e Matemática se mantêm como disciplinas obrigatórias na grade curricular e deverão ser oferecidas nos três anos. As outras disciplinas serão organizadas por área do conhecimento. O Ensino Médio passa a ser dividido em dois blocos: na parte comum, os conteúdos são alinhados à Base (60%). Na outra, os alunos podem escolher entre cinco áreas, desde que haja oferta em sua escola, são elas: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Técnico (40%), sendo que parte desse “itinerário formativo” poderá ser feito à distância ou em atividades extraescolares. A nova BNCC e a Reforma do Ensino Médio irão flexibilizar toda a estrutura funcional de professores e das disciplinas a fim de excluir, ainda mais, os filhos da classe trabalhadora das escolas. Isso significará evasão escolar e educação de péssima qualidade para os pobres, bem como o desemprego em massa para os docentes.
Não à Escola sem Partido e à militarização das escolas
5. A “Escola sem Partido” é uma tentativa da direita de amordaçar e cercear o direito dos professores, do maternal ao ensino superior, à livre expressão e autonomia em seu papel de educadores, prevendo, inclusive, a colocação de cartazes nas salas de aula para limitar o que os professores poderão, ou não, falar.
6. Após 12 semanas de reuniões, em 11 de dezembro de 2018, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados não conseguiu votar o Projeto de Lei 7180/14, conhecido pelos professores como “Lei da Mordaça”. Segundo o site da Câmara, a votação da proposta ficou para este ano em razão da falta de quórum e da agenda apertada de fim de ano.
7. Porém, mesmo o adiantamento da votação foi algo planejado. O deputado direitista e relator do “Escola sem Partido”, Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que sofreu pressões dos novos deputados eleitos para que o Projeto não fosse votado em 2018, pois pretendem fazer revisões. Com um Congresso Nacional ainda mais conservador, os professores podem se preparar para um conteúdo mais agressivo e autoritário em tais “revisões”.
8. De fato, as atitudes tomadas no campo educacional pela equipe do Ministério da Educação de Jair Bolsonaro já demonstram que a intenção real do “Escola sem Partido” é, na verdade, a “escola de partido único”, o partido da extrema-direita.
9. Prova disso é a intensificação do processo de militarização das escolas. No dia 2 de janeiro de 2019, um Decreto prevendo a implantação de um novo tipo de escola pública no País foi publicado no Diário Oficial da União. Assinado por Bolsonaro; pelo reacionário ex-ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, e pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes. O documento determina o fomento à criação de escolas cívico-militares, onde militares estariam inseridos para comandar e aplicar as normas de caserna, além de monitorar a atuação dos professores.
10. O Decreto cria, dentro do Ministério da Educação, uma estrutura específica para cuidar do assunto, a Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares. Este órgão ficará responsável por promover, acompanhar e avaliar a adoção do modelo, que teria como base "a gestão administrativa, educacional e didático-pedagógica adotada por colégios militares do Exército, Polícias e Bombeiros Militares". O texto não dá informações de como seriam essas escolas, porém, informa que elas terão como inspiração os colégios militares e seus aparatos. Com isso, o processo de repressão contra alunos e professores estaria instaurado. Ao colocar agentes despreparados para lidar com o diálogo e sempre adeptos da repressão pela força, o governo elimina a possibilidade de debates que elevem o senso crítico dos estudantes e promovam a contestação das ideias burguesas – as ameaças e o medo de represálias são as principais armas contra os professores.
11. O Decreto sobre a criação de Escolas Cívico-Militares representa a imposição de um regime militar nas instituições de ensino. Colocando militares na escola, o governo Bolsonaro quer calar os professores e alunos, impedindo o debate sobre temas que não interessam ao governo. O momento que se avizinha é o da repressão ferrenha em todos os campos sociais, e nas escolas não seria diferente.
12. Além de se criar novas escolas militares, está em curso também o fechamento de escolas regulares. Exemplo disso é o fato do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema (NOVO/MG), ter anunciado o fechamento de 70% de Escolas de Ensino Integral, o que deixará 80 mil alunos sem aulas o dia inteiro, além de atingir cerca de nove mil trabalhadores de educação. Isso sem falar que a educação brasileira vem assistindo o fechamento contínuo de escolas rurais. De acordo com um estudo realizado pela Universidade Federal de São Carlos, entre 2002 e primeiro semestre de 2017, por volta de 30 mil escolas rurais deixaram de funcionar.
Corte de gastos
13. Além desses ataques listados acima, ainda há lugar para o sucateamento da educação através da lógica de precarizar para privatizar. De fato, a Emenda Constitucional (EC) 95, aprovada em 2016, limitou e congelou o teto dos gastos públicos sociais por pelo menos 20 anos. Num país em que já falta infraestrutura básica em grande parte das escolas e que paga um salário medíocre aos professores, a tendência dos próximos anos é que a situação se deteriore ainda mais.
14. A política de corte de gastos que vem ocorrendo desde o governo golpista de Michel Temer, iniciado em 2016, já promoveu cortes nos investimentos com educação, ciência e tecnologia estimados em mais de R$ 15 bilhões. Na educação básica, a situação é ainda pior. Os índices de jovens e crianças em idade escolar que se encontram fora das escolas são alarmantes em todo o País.
15. Na educação superior, uma série de ataques também estão sendo executados. Está na ordem do dia o fim da autonomia universitária, em que as escolhas para onde vai o investimento governamental não será mais da universidade, e sim do governo. Além disso, há uma ameaça real do governo impor a escolha de reitores sem consulta à comunidade acadêmica. A precarização das condições e estrutura física de trabalho está sendo um reflexo direto do corte de recursos. Em relação à pesquisa, os cortes estão sendo direcionados para a área das humanidades e em qualquer outra que não tenha direta relação com os interesses do capital. Por fim, as políticas de entrada e permanência dos estudantes no ensino superior estão sendo implodidas pelo corte de investimentos.
16. Nesse cenário, a juventude vem sofrendo com a falta de perspectivas para a educação. Há ainda o fortalecimento, na política nacional, das discussões sobre a redução da maioridade penal. O presidente Jair Bolsonaro se posiciona abertamente em favor dessa redução, defendendo que os jovens possam ser presos aos 16 anos, ao mesmo passo que reduz os investimentos em educação. Nós, da LPS, defendemos que a educação (e não a marginalização através do sistema prisional), aliada à luta política contra o capital e em defesa do poder operário, deve ser o principal mecanismo de inserção dos jovens na sociedade.
Eixos de Luta
17. Pela estatização, sem indenização, das escolas e universidades privadas e controle coletivo pela comunidade que estuda e trabalha;
18. Por um sistema único de educação estatal, sob o controle dos trabalhadores;
19. Pela educação pública, gratuita e de qualidade para todos, com igualdade de condições de acesso e permanência em todos os níveis;
20. Por uma educação que atenda às necessidades da comunidade: eleições quadripartites (estudantes, professores, funcionários e pais) para todos os cargos de gestão;
21. Pela imediata revogação da Reforma do Ensino Médio, da militarização das escolas e da Ec95.
22. Não ao projeto Escola sem Partido.
23. Fim do Vestibular. Livre ingresso nas universidades.
24. Pela unidade na luta entre os estudantes e a classe trabalhadora contra todos os ataques. Greve Geral por tempo indeterminado e com ocupações para barrar os ataques.
