As mudanças nas aposentadorias dos trabalhadores, reunidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, vai restringir o pagamento do abono salarial, benefício destinado aos trabalhares que têm carteira assinada e baixa renda.
Hoje esse benefício, originário do PIS/PASEP, é pago anualmente aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês e, de acordo com a PEC, será pago somente a quem ganha até um salário mínimo.
O resultado desta mudança será a perda média da renda anual de 23,4 milhões, o que aumenta a desigualdade social medida pelo índice de Gini. O Coeficiente de Gini é uma medida de desigualdade desenvolvida pelo estatístico italiano, Corrado Gini, e publicada no documento "Variabilità e mutabilità", em 1912. Pode ser usado para qualquer distribuição, embora seja comumente empregado para medir a desigualdade de distribuição de renda.
O abono é um benefício pago a quem ganha até dois salários mínimos e tem pelo menos cinco anos de cadastro no PIS-PASEP. Esse trabalhador recebe 1/12 do salário mínimo multiplicado pelos meses que trabalhou no ano. Assim, quem trabalhou o ano todo recebe um 14º salário. Ou seja, se esta lei for aprovada, o governo elimina o abono para 91,5% do total de pessoas que atualmente podem recebê-lo.
Para o DIEESE, a mudança no PIS/PASEP tende a fazer a economia brasileira perder R$ 27,7 bilhões de movimentação, o que tem repercussão negativa no crescimento econômico, já que se trata de um dinheiro na mão de uma parcela da população com alta propensão a consumir.
Se a Previdência Social amarga um “déficit” atual de R$ 195,2 bilhões, a sonegação fiscal, por sua vez, referente ao ano de 2018, chegou ao patamar estimado de R$ 570 bilhões. Já a média de renúncias fiscais concedidas pelo Estado em relação à Previdência Social foi de cerca de R$ 142 bilhões. O Estado teria o direito de abrir mão de dinheiro público? Essa é uma pergunta que temos que fazer.
Considerando todas as potenciais receitas do caixa da Previdência pública, que incluem, por exemplo, tributação de lucros e dividendos, desvinculação das receitas da União (DRU), entre outras fontes, o superávit poderia chegar a R$ 603,8 bilhões.
Na prática, o governo não apresentou nenhum plano para combater a sonegação fiscal e a PEC 6/2019 é mais uma lei que visa à retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros de uma forma muito grave. A população, por sua vez, é alvo de uma grande campanha, um verdadeiro bombardeio de informações que não explicitam os reais problemas do sistema previdenciário, que disseminam a mentira através de uma grande manipulação dos dados
