A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou no último dia 22 de fevereiro, por unanimidade, o Projeto de Lei 3.676/2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens no estado. O documento, aprovado na íntegra, foi sancionado pelo governador Romeu Zema, no dia 25 do mesmo mês.
Tal projeto foi elaborado após o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, de propriedade da Samarco, cujas donas são a Vale e a BHP Billiton, que deixou um saldo de 19 mortes e a destruição do município de Bento Rodrigues pela lama. Ele havia sido apresentado em novembro de 2015, mas foi derrotado quando tramitou na Comissão de Minas e Energia. Agora, depois do novo crime da Vale, desta vez em Brumadinho, o documento foi novamente pautado na ALMG e aprovado em segundo turno.
O Projeto de Lei 3.676/2016, chamado “Mar de Lama Nunca Mais”, surgiu como iniciativa do Ministério Público e teve grande aceitação popular, obtendo mais de 56 mil assinaturas. O Movimento Atingidos por Barragens (MAB), junto a outros segmentos sociais e sindicais, exerceu uma grande pressão junto aos deputados para a aprovação do texto. O documento prevê que deva ser observada a prevalência da norma mais protetiva às comunidades potencialmente afetadas pelo empreendimento. Também fica proibida a concessão de licença para empresas que utilizem o método à montante, como em Mariana e Brumadinho.
As barragens que já utilizam esse método de alteamento devem ser esvaziadas, caso estejam inativas, e promover, em até três anos, a migração para a tecnologia alternativa nas que ainda estão em funcionamento.
A aprovação da “PL da Lama”, como ficou conhecida, se deu graças ao clamor popular. Os discursos exigindo a punição dos responsáveis pelo crime tomaram conta do País, o que obrigou uma reação por parte dos parlamentes.
Contudo, a população não pode se enganar e achar que somente a luta parlamentar será suficiente. Para se ter ideia do problema, uma comissão extraordinária de Barragens foi proposta; contudo, dos 22 deputados que compunham a Comissão, 19 foram denunciados por receber dinheiro das mineradoras durante a campanha eleitoral. Como era de se esperar, a proposta foi vetada pelos deputados do MDB e PP. Ao serem questionados sobre o motivo do veto, apenas o deputado Thiago Cota (MDB) se manifestou por meio de sua assessoria de imprensa, afirmando que votou contra o projeto porque ele "inviabilizaria a mineração em Minas Gerais".
Vemos, novamente, a ação ativa dos lobistas da mineração no parlamento. Esses criminosos não se importam minimamente com os prejuízos e a destruição causada pela mineração predatória, desde que as empresas do ramo continuem lucrando.
A população como um todo, não somente a parcela diretamente atingida, deve continuar pressionando para que a PL seja cumprida, entendendo que a luta parlamentar é um campo que precisa ser utilizado, mas que só dará respostas concretas se vier acompanhado de uma ação real das massas, nas ruas. Apenas os movimentos sociais organizados e a pressão popular podem impedir que mais crimes das mineradoras ocorram.
