O desgoverno de Jair Bolsonaro tem atacado os trabalhadores e a população em geral de várias formas. A Reforma Trabalhista, que já está em vigor, e a da Previdência, que foi apresentada e ainda precisa passar pela Câmara e Senado, foram apenas amostras dos ataques que estão propostos à classe trabalhadora. No início de fevereiro, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou seu projeto de Lei “anticrime”. O documento apresenta mudanças em 14 leis, entre elas o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. A princípio, o projeto seria apresentado de maneira única, mas, para tentar facilitar sua aprovação e atendendo aos pedidos de congressistas, foi fatiado em três propostas. Tal divisão não passa de uma manobra para aprovar os textos que atacam diretamente a população negra e pobre e barrar as partes que dizem respeito à corrupção e caixa dois, crimes comuns na política burguesa. Em outras palavras: vão passar tudo o que ataca a população trabalhadora e arquivar as ações que poderiam prejudicar os políticos burgueses.
Plea Bargain - Desculpa para prender inocentes
Uma proposta que pode ser extremamente prejudicial à população negra e pobre é o Plea Bargain (negociação de confissão, em português). Colocado no projeto em inglês, para mostrar não somente sua origem mas, também, a subserviência do Ministro aos Estados Unidos, o plea bargain tem como objetivo tornar mais rápida a condenação de pessoas que cometem crimes, negociando as penas diretamente com a promotoria.
Porém, a medida guarda um lado bem obscuro. Nos EUA, tal mudança provocou um aumento de pessoas inocentes (normalmente negras e latinas) que assumiram crimes que não cometeram para evitar um julgamento onde poderiam pegar penas maiores. Hoje, de acordo com o site the atlantic, cerca de 94% dos presos norte-americanos no nível estadual e 97% no nível federal estão em penitenciárias devido ao plea bargain, e aproximadamente 80% dos casos são de crimes de menor gravidade. Esse sistema levou os EUA a possuir o maior número de presos encarcerados no mundo, com 2,14 milhões de prisioneiros. O documento abre brechas para uma possível “epidemia” de condenação de inocentes que, por não possuírem condições materiais para se defender judicialmente, se declaram culpados para evitar penas maiores.
Vale a pena ressaltar que todo o sistema prisional norte-americano é privado e tem um gasto médio de US$ 33.274 dólares/ano por preso. O custo deste sistema para os cofres públicos gira em torno dos US$ 43 bilhões ao ano. O plano de Moro pode levar não só a uma sobrecarga ainda maior do sistema carcerário, como a privatização das penitenciárias públicas brasileiras, seguindo o modelo do imperialismo norte-americano.
Excludente de ilicitude - Carta branca para matar
O que é mais preocupante para a população negra e pobre no pacote anticrime é o “excludente de ilicitude”. Chamado por críticos de “lei do abate”, a proposta tem como intenção permitir que o policial que age para “prevenir” agressões ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir (o que já não ocorre na maioria das vezes). De acordo com o Anuário de Segurança Pública de 2018, mortes por ações policiais somaram 5159 mortes, uma média de 14 assassinatos por dia. Os policiais que agem com truculência e violência nas abordagens, responsáveis pelo massacre de jovens negros e pobres nas periferias, poderão utilizar-se do texto para legitimar as agressões como se estivessem agindo para preservar sua própria integridade física, sem se importar com as punições decorrentes de seus atos.
Colocando pontos subjetivos no projeto, Moro também inclui que a força repressora do Estado pode agir em legítima defesa em caso de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Caso o juiz decida que o assassinato foi cometido sob um destes três itens, o policial pode ter a pena diminuída pela metade ou, até mesmo, ser isentado.
Em entrevista à GloboNews, a diretora do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, disse ver com preocupação as mudanças na legítima defesa para isentar policiais que matarem em serviço. "Acho que isso abre brechas que prejudicam populações que já têm historicamente lidado com violência policial. E não protege tampouco (a polícia), porque quanto mais mortes, mais policiais também serão atacados", afirmou.
Casos como o da polícia do Rio de Janeiro, por exemplo, que matou um jovem negro que esperava sua família em um ponto de ônibus e portava um guarda-chuva, até hoje sem punição para os policiais envolvidos; ou mesmo o do homem negro que foi morto por um policial do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), por empunhar uma furadeira, se tornarão a tônica. Neste último caso, na época, o próprio Ministério Público do Rio pediu a absolvição do cabo e o caso nem foi levado ao tribunal do júri. O projeto, na verdade, dá licença de lei para a polícia “atirar primeiro e perguntar depois”, algo que já é legitimado na prática.
Também chama a atenção o fato de o pacote anticrime de Sérgio Moro, apesar de criminalizar algumas práticas, não ter intenção de acabar com os crimes do “alto escalão”, mas de punir, criminalizar e, por consequência, exterminar a população preta e pobre que já sofre abusos diários nas mãos das forças policiais. Os movimentos negros e dos trabalhadores devem se unir para barrar essas mudanças e conscientizar a população pelo fim do genocídio negro no Brasil.
