Desde a aprovação da Reforma Trabalhista, que praticamente desmontou o sistema de defesa dos trabalhadores no País, os abusos dos tribunais de Justiça estão aprofundando cada vez mais o Estado de exceção no Brasil. Desta vez, o ataque avassalador contra os direitos da população trabalhadora partiu do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que no último dia 12 de fevereiro, durante uma sessão de dissídio coletivo que julgava a greve dos trabalhadores da Eletrobras, definiu que a greve contra a privatização da Estatal era ilegal.
A decisão, que foi sustentada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, foi acompanhada por mais três ministros, deixando vencido o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo e também a ministra Kátia Magalhães Arruda – ambos defenderam uma posição contrária ao entendimento majoritário do Tribunal. O julgamento coloca na ordem do dia a criminalização das greves, contra as privatizações no Brasil, uma vez que as decisões do TST servem como parâmetros para julgamentos nacionais e regionais, as chamadas jurisprudências. Desta forma, o Tribunal deixa aberto o caminho para que o atual governo entregue absolutamente todas as empresas públicas sem que os trabalhadores possam lutar contra.
O argumento da “tese” do ministro Ives Gandra era que a greve teria “motivação política” e não trabalhista e, por isso, os trabalhadores não tinham direito de fazer o movimento paredista. Já a outra posição alegava que a paralisação tinha vínculo direto com a manutenção do emprego, uma vez que se a Empresa fosse privatizada os trabalhadores perderiam suas ocupações, e, portanto, era uma greve legítima. A decisão do Tribunal, apesar de ser um absurdo, não é nenhuma surpresa diante de todos os ataques que estão sendo desferidos – todos os poderes estão unidos no propósito de atacar a população trabalhadora em todas as áreas: saúde, educação, emprego etc. O fim do Ministério do Trabalho e as investidas contra as entidades sindicais fazem parte do plano nefasto do governo para minar a resistência da classe trabalhadora diante da crise que se abrirá no próximo período.
No caso do judiciário, braço direito do imperialismo no Brasil, a recente decisão do TST faz parte de uma sequência histórica de agressões contra as greves de trabalhadores desde a criação da Lei nº 7.783/89, Lei de Greve. No ano passado, a greve dos Petroleiros foi atacada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu uma multa de R$ 500 mil por dia e, depois, aumentou para R$ 2 milhões caso os Petroleiros não recuassem de sua greve. Isso sem falar nas decisões anteriores do próprio TST considerando abusividade de greves legítimas, dando decisões favoráveis aos patrões e determinando que até 80% do efetivo dos trabalhadores de uma empresa se mantivessem trabalhando durante a greve o que, na prática, é inviabilizar o movimento paredista. Estes atos são demonstrações da completa farsa que é o regime democrático de direito no Brasil, cujas leis são cumpridas apenas quando beneficiam os patrões.
Os direitos básicos da população estão sendo arrancados pelo governo Bolsonaro, que pretende entregar toda a riqueza do País para o capital internacional. Por isso, os trabalhadores organizados em seus sindicatos, os movimentos sociais e os partidos de esquerda devem buscar a construção de uma frente única para lutar contra as privatizações, a revogação da reforma trabalhista e contra a famigerada Reforma da Previdência que o governo quer empurrar “goela abaixo” da população, deixando a população trabalhadora sem aposentadoria.
Organizar, já, a classe trabalhadora para, nas ruas, dar a resposta contra os ataques ao povo brasileiro.
Todos à luta!
