O crime ambiental de Brumadinho, MG, expôs mais um dos efeitos perversos da Reforma Trabalhista, aprovada pelo governo Temer, em 2017. Em um de seus artigos, a medida determina a redução da indenização por danos morais, o que afetará diretamente as vítimas da tragédia. De acordo com a nova legislação trabalhista, a indenização por danos morais aos trabalhadores vítimas do rompimento da barragem da Vale está limitada pelo valor do salário que cada um recebia atualmente. O artigo 223-G da Lei Nº 13.467, de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu uma gradação para a concessão do dano moral, fixando o teto, para casos gravíssimos, em 50 salários (usando como base o último salário do trabalhador). Para quem recebia, por exemplo, o salário mínimo (R$ 998,00), o teto seria de R$ 49.900,00. Antes, os valores indenizatórios eram definidos pela Justiça do Trabalho, sem limitação de teto, de acordo com o julgamento dos magistrados.
Até agora, a maioria dos mortos do crime de Brumadinho são trabalhadores diretos ou terceirizados da Empresa, o que o configura como um crime trabalhista, além de socioambiental. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guillherme Feliciano, “esse evento configurou um dos maiores e mais graves acidentes de trabalho do País. Portanto, há uma responsabilidade trabalhista que deve ser investigada e configurada". A Anamatra, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esse teto, alerta que ele causará injustiças. Ainda de acordo com Feliciano, “a regra fere o princípio da dignidade humana, a independência do magistrado para fixar indenizações em relação a casos concretos e a isonomia, por medir as pessoas por seu salário”. Ou seja, quanto menor o salário do trabalhador, vítima de um “acidente” sofrido no exercício da função, menor o direito da sua família em ser indenizada.
O rompimento da barragem de rejeitos de minério, Córrego do Feijão, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, constitui-se em mais um crime ambiental e uma tragédia social que deve ser totalmente imputado às políticas de privatizações e a ganância por lucros dos grandes capitalistas. Os golpistas que assumiram o governo brasileiro após derrubar a presidenta eleita, Dilma Rousseff, não passam de “funcionários” das elites econômicas que parasitam sobre o meio-ambiente e vida dos trabalhadores. Por esse motivo, não perderam tempo em aprovar medidas de ataques aos direitos, já bastante restritos, da classe trabalhadora. A Reforma Trabalhista foi o maior desses ataques e seu impacto na vida da população vai sendo descoberto aos poucos, de maneira traumática.
O caso da limitação dos valores das indenizações extrapatrimoniais às famílias que perderam seus entes na tragédia torna o acidente ainda mais emblemático, revelando o completo descaso do sistema com a vida do trabalhador. Junto à nova regra, é preciso avaliar os ataques à Justiça do Trabalho, iniciados com a aprovação da Reforma Trabalhista e intensificados pelo governo Bolsonaro. Uma das primeiras medidas do novo governo foi acabar com o Ministério do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização dos direitos trabalhistas, com o objetivo de favorecer os patrões e abrir caminho para ampliar a exploração e a precarização das relações trabalhistas. O próximo passo para saciar a voracidade com que o setor privado quer explorar os trabalhadores é acabar com a Justiça do Trabalho, algo que Jair Bolsonaro já se comprometeu a fazer.
As indenizações por danos morais têm como objetivo minimizar os impactos dos acidentes na vida das vítimas e punir o empregador como forma de pressioná-lo a tomar as devidas precauções em defesa da segurança de seus empregados. Porém, a atuação da Justiça do Trabalho se encontra agora engessada pelos limites estabelecidos pela Reforma Trabalhista, o que reforça a campanha dos grandes grupos empresariais que alegam sua obsolescência. Há, ainda, os casos dos moradores das regiões atingidas pelo rompimento da barragem em Brumadinho cujos processos não serão caracterizados como acidente de trabalho, pois não eram empregados da Vale nem familiar deles, correrão pela justiça comum e não terão, pela lei, limites em suas indenizações. Ao que tudo indica, vítimas de um mesmo acidente poderão ser indenizadas de forma diferente
No capitalismo, o lucro se sobrepõe à vida. A ideia do Estado mínimo significa o total abandono do povo, cujos impostos pagos com o suor de seu trabalho são dragados pela burguesia parasitária. As privatizações significam o roubo do patrimônio público para favorecer os lucros dos capitalistas em crise. A retirada dos direitos da classe trabalhadora visa fazer com que ela pague a conta dessa crise. É preciso organizar a luta contra todos os ataques aos direitos dos trabalhadores, contra as privatizações e em defesa da soberania nacional.
